A Startup tem que prestar contas ao investidor anjo?

A Startup tem que prestar contas ao investidor anjo?

A Startup tem que prestar contas ao investidor anjo?

As relações entre empreendedores e investidores no contexto das startups são recheadas de dúvidas e questões pouco exploradas. Neste artigo, vou discutir elementos para ajudar a responder uma pergunta muito comum: a startup tem que prestar contas ao investidor-anjo?

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante de uma situação concreta envolvendo uma startup e um investidor-anjo, decidiu que era devida a prestação de contas, gerando polêmicas e receio, sobretudo por parte dos empreendedores. Para analisar esse assunto, vou primeiro explicar em linhas gerais o investimento-anjo e sua disciplina jurídica, para depois focar no dever de prestação de contas.

O INVESTIMENTO-ANJO E SUA DISCIPLINA JURÍDICA

O investimento-anjo é caracterizado pela associação do aporte de dinheiro em uma startup, com uma contribuição efetiva do investidor para o desenvolvimento do negócio, a partir de alguma habilidade específica que ele possua (conhecimento de um mercado específico, gestão de finanças, aconselhamento jurídico, planejamento de marketing etc.). Não por acaso, o termo smart money é muitas vezes utilizado para descrever o investimento-anjo.

Juridicamente, o investimento-anjo pode ser formatado por vários arranjos contratuais: mútuo conversível, outorga de opção de compra de quotas/ações, constituição de sociedade em conta de participação (SCP), ou contrato de participação previsto pela Lei Complementar 155/2006. Essa lei usa especificamente o termo “investimento-anjo”, mas isso não implica em uma apropriação, pelo Direito, de um conceito construído essencialmente pelo mercado negocial.

Assim, podemos mencionar o termo “investimento-anjo” diante dessas várias formatações, sempre que o investimento associar o aporte de capital à ajuda do investidor para o crescimento do negócio.

O CASO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de SP, um investidor-anjo, para adquirir direito à participação de 50% (cinquenta por cento) do capital social de uma startup, aportou nela cerca de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Na altura, a startup era desenvolvida por um único sujeito, que sequer tinha constituído pessoa jurídica para essa finalidade. O objetivo da startup, segundo relatado, era o desenvolvimento de um aplicativo voltado para usuários da rede social Facebook.

Pois bem. Com o passar do tempo, o empreendedor e o investidor-anjo tiveram vários conflitos, e o investidor acabou recorrendo à Justiça para receber da startup a prestação de contas a respeito do dinheiro que aportou na empresa. O Tribunal entendeu que ele tinha esse direito, e ordenou que as contas fossem prestadas.

Deixo claro, desde logo, que essa decisão se deu diante de um caso específico, não constituindo obrigação geral de todas as startups. Trata-se, porém, de um importante precedente, que pode ser usado pelos empreendedores para fins de planejamento da gestão do seu negócio.

PRÓS E CONTRAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO INVESTIDOR-ANJO

A decisão referida usou como argumento a circunstância de a relação entre o investidor-anjo e a startup, embora não seja societária, ter uma natureza peculiar, por conta do interesse do investidor em ingressar no quadro de sócios da empresa. Nessa mesma linha, entende-se que como o aporte de recursos pelo investidor se destina ao desenvolvimento do negócio, na expectativa de valorização exponencial da startup, ele deve ter garantido o direito à prestação de contas.

Em sentido contrário, argumenta-se, em primeiro lugar é inerente ao investimento-anjo o risco do aporte de capital realizado, sendo natural que o resultado esperado acabe não se concretizando – aliás, o próprio índice de mortalidade das startups confirma esse fato.

Além disso, é muito comum que as startups “pivotem”, visto que o seu desenvolvimento não se dá de forma linear. Por conta disso, um plano inicialmente formulado junto ao investidor-anjo pode não se concretizar e ser alterado no meio do percurso, demandando uma nova destinação aos recursos.

Uma outra questão, de ordem prática, é a dificuldade das startups de controlarem de forma muito rigorosa os seus gastos e as diferentes fontes de financiamento (lembremos que é comum que haja vários investidores-anjo aportando recursos na mesma startup). Isso decorre da falta de dinheiro e também de pessoas para essa função. Assim, ter que fazer o registro de todos os gastos do recurso vindo especificamente de um certo investidor-anjo pode acabar demandando um gasto de energia e tempo capaz de desviar o foco dos empreendedores para o core do seu negócio.

Por fim, é importante ter em vista que o direito de exigir prestação de contas existe em uma relação societária. Assim, se o investidor-anjo pretende exercer tal fiscalização, pode eleger, na negociação, uma formatação contratual que viabilize o seu ingresso de imediato na sociedade, assumindo junto aos demais sócios os riscos da atividade.

Não sendo essa, porém, a sua decisão, entendo, diante da omissão da legislação brasileira a respeito do assunto, que deve ser presumida a boa-fé dos gestores da startup. Nesse caso, somente se poderia exigir a prestação de contas nos casos em que haja indícios relevantes ou mesmo evidências de que os recursos foram deliberadamente usados para satisfazer interesses pessoais dos sócios da startup ou para quaisquer outros fins diversos do desenvolvimento do negócio.

A sua empresa já recebeu aporte de investidores-anjo? Se sim, como está a organização das finanças em relação a esses recursos? É importante mitigar os riscos associados a essas relações, para que o foco do seu negócio esteja apenas no desenvolvimento do produto ou serviço ofertado no mercado.

Leonardo Susart é advogado, sócio do Susart Studart Seixas, entusiasta da atividade empresarial e especialista nas relações entre o Direito e as startups

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